Os Vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta casa, INDICA ao Executivo para que estude junto ao setor competente a implementação dos cargos de Médico Veterinário e Técnico em segurança do trabalho no próximo concurso público.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA com urgência ao Executivo que informe a Secretaria competente que a mesma faça a limpeza (Matos), pintura e manutenção nos pontos de ônibus na Rua Donato Bergamo, no Irapé.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Superintendência de Água e Esgoto – SAEC, que seja viabilizada uma SOLUÇÃO EMERGENCIAL mais eficaz para sanar a falta de água nas ruas do Bairro COHAB.

O Vereador que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo que seja elaborado um Projeto de Lei dispondo sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Chavantes, conforme sugestão em anexo.

O Vereador que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Executivo a formação de um Conselho junto com psicólogos, assistentes sociais, membros do Conselho Tutelar, membros da Secretaria de Esporte e Secretaria de Cultura e membros da sociedade que desenvolvam trabalhos sociais e de inteligência emocional para juntos desenvolver projetos e treinamentos de inteligência emocional para estudantes, professores e, se possível, pais de alunos.

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos LIVROS DE LITERATURA INFANTIL adquiridos através do Pregão Eletrônico 015/2013 pela Secretaria Municipal da Educação, informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis do que segue: 

1) Os referidos livros já foram entregues? Caso positivo: 

1.1) Especificar a data da entrega, bem como juntar cópia da nota fiscal; 

1.2) Qual servidor recebeu os referidos livros? Onde estão armazenados?; 

1.3) Existe programação para a entrega dos livros aos alunos? Quando?; 

1.4) Quem solicitou a compra dos livros? Juntar pedido; 

1.5) Quem escolheu os livros? Quais os critérios estabelecidos?; 

1.6) Já houve algum pagamento? Caso positivo: Juntar cópia do empenho e do comprovante de quitação; 

1.7) Existem diferenças entre os livros em relação aos alunos da 1° etapa de ensino infantil e o 5° ano do ensino fundamental I? Quais?; 

1.8) Discriminar quais livros serão utilizados pelos alunos da 1° etapa sucessivamente até o 5° ano do Ensino Fundamental.

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos KITS DE JOGOS entregues juntos com os uniformes em 2023 pela Secretaria Municipal de Educação, informe e encaminhe cópias para fins de análise a esta Casa de Leis do que segue: 

1) Qual empresa vendeu os Kits de Jogos supramencionados? Juntar cópia da Nota Fiscal de compra/venda; 

2) Houve algum tipo de procedimento licitatório? Qual modalidade?; 

2.1 Caso positivo a pergunta “2”, juntar cópia de todo procedimento; 

2.2) Caso negativo a pergunta “2”, por quê?; 

3) Quantos Kits de Jogos foram comprados no total? Foram todos distribuídos?; 

4) Qual o valor pago na totalidade dos Kits de Jogos? Qual o valor unitário de cada Kit de Jogos?; 

5) Houve autorização do Conselho Municipal da Educação para realização da referida compra?; 

5.1) Caso positivo a pergunta “5”, juntar cópia da autorização; 

5.2) Caso negativo a pergunta “5”, por quê? 

6) Houve fiscalização do Conselho do FUNDEB?; 

6.1) Caso positivo a pergunta “6”, juntar cópia da Ata de fiscalização; 

6.2) Caso negativo a pergunta “6”, por quê?

O (s) Vereador (es) que abaixo subscreve (m) vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que, em relação aos KITS DE LIVROS entregues em outubro de 2022 pela Secretária Municipal da Educação, informe e encaminhe para fins de análise a esta Casa de Leis o que segue: 

1) Qual empresa vendeu os Kits de Livros supramencionados? Juntar cópia da Nota Fiscal de compra/venda; 

2) Houve algum tipo de procedimento licitatório? Qual modalidade?; 

2.1) Caso positivo a pergunta “2”, juntar cópia de todo procedimento; 

2.2 Caso negativo a pergunta “2”, por quê?; 

3) Quantos Kits de livros foram comprados no total? Foram todos distribuídos?; 

4) Qual o valor pago na totalidade dos Kits de livros? Qual o valor unitário de cada Kit de livros?; 

5) Houve autorização do Conselho Municipal da Educação pra realização da referida compra?; 

5.1) Caso positivo a pergunta “5”, juntar cópia da autorização; 

5.2) Caso negativo a pergunta “5”, por quê?; 

6) Houve fiscalização do Conselho do FUNDEB?; 

6.1) Caso positivo a pergunta “6”, juntar cópia da Ata de fiscalização.; 

6.2) Caso negativo a pergunta “6”, por quê?

O(s) Vereador(es) que abaixo subscreve(m), vêm requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que em relação ao Carro Oficial “FORD KA – Placa – DSO 7459), seja informado pelo Secretário Municipal da Transporte, bem como, juntar cópias de documentos conforme segue:

1º) Onde encontra-se o veículo Placa DSO 7459? Informar: Rua, nº, bairro e Cidade.

2º) Quem autorizou a retirada do referido veículo da garagem municipal?

3º) Quem levou o veículo para o atual local, informando o dia da retirada do mesmo da garagem municipal.                                    

4º) Caso o veículo tenha sido retirado para conserto. Qual o valor que ficará o conserto do refeito veículo? Juntar os orçamentos.

5º) Caso positivo a pergunta anterior. Qual o prazo para entrega do referido veículo consertado?

6º) Informar o dia, horas, bem como, o local onde ocorreu os danos do veículo e que serviço estava sendo executado.

7º) Quem estava dirigindo o veículo no dia em que ocorreu os danos?

8º) Houve Boletim de Ocorrência? 

9º) Foi acionado o seguro? Caso negativo. Por quê?  

10º) Qual(is) veículo(s) vem sendo utilizado pelo Executivo em suas viagens após os danos causados no FORD KA?

O(s) Vereador(es) que abaixo subscreve(m), REITERAM o requerimento nº 11/2023, ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, esclarecimentos sobre as diversas multas de trânsitos (abaixo relacionadas), que foram aplicadas no Veículo VW/VIRTUS, Placa EMV-6630, (pertencente a Secretaria Municipal de Educação), nos dias 14/01/2020, 29/02/2020, 09/07/2020, 18/09/2020, 02/12/2020, 04/03/2022, 13/05/2022 (duas vezes), 27/07/2022, 15/10/2022, 21/10/2022, 12/11/2022, 28/11/2022, 27/12/2022, 28/12/2022, 21/01/2023 e 02/02/2022, VISTO QUE, MUITAS DELAS OCORRERAM EM HORÁRIOS DIVERSOS DO COMERCIAL, EM DIAS NÃO ÚTEIS E EM LOCAIS INAPROPRIADOS.

                                               Informamos que foi protocolizado o Requerimento nº 11/2023 em 02 de março de 2023, solicitando informações sobre as multas aplicadas no Veículo VW/VIRTUS, Placa EMV-6630, (pertencente a Secretaria Municipal de Educação, no período de 14/01/2020 a 24/02/203. Em resposta, o Poder Executivo através do OF. GP. 124/04/2023, não respondeu às perguntas elaboradas, num total desrespeito e menosprezo com essa Casa de Leis, razão pela qual REITERAMOS, as seguintes perguntas, em prazo IMPRORROGÁVEL: 

1) Quem era o Secretário Municipal de Educação ou Diretor equivalente, no período de 14/01/2020   a 02/12/2020 e de 04/03/2022 a 24/02/2023. (juntar Portarias de nomeações e exonerações).

2) Quem autorizou o uso do referido veículo da educação em cada uma das viagens?

3) O veículo estava a serviço da Secretaria Municipal da Educação em todas as viagens?  Excluir as informações para as viagens do período de 14/01/2020 a 02/12/2020. 

4) Quais serviços foram realizados em cada uma das viagens que ocasionaram as multas? Excluir as informações para as viagens do período de 14/01/2020 a 02/12/2020.

5) Quem estava dirigindo o veículo em cada uma das multas sofridas? Excluir as informações para as viagens do período de 14/01/2020 a 02/12/2020.

6) Haviam outros servidores com o motorista no momento de cada infração sofrida?

7) Caso Positivo a pergunta “06”, relacionar os nomes dos acompanhantes.

8) Quem pagou as multas sofridas que já foram quitadas?

9) Encaminhar detalhadamente, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 3.781/2021, a necessidade de cada uma das viagens que resultaram nas multas do veículo, inclusive juntar cópias dos comprovantes de participações em congressos, reuniões na Assembleia Legislativa, Palácio dos Bandeirantes e dentre outras. 

10) Informar dia e horário da saída do veículo da cidade de Chavantes, bem como, o dia e horário de chegada em cada uma das viagens.

11) Se em todas as viagens realizadas em conformidade com a Lei Municipal 3.781/2021, foram observados rigorosamente o disposto no artigo 2º da mesma Lei. Em caso negativo. Por quê?

12) O referido veículo (pertencente a Secretaria Municipal da Educação), vem sendo utilizado por outros setores?

13) Caso positiva a pergunta ”12”, quais setores utilizam o veículo? Por quê?

14) O referido veículo possui ou já possuiu RASTREADOR?

15) Caso positiva a perguntas ”14”, qual foi a forma para aquisição deste rastreador? Juntar cópias de documentos.

16) Caso o veículo já tenha possuído rastreador e foi retirado. Por quê retirou? 

17) Qual foi a autoridade competente que determinou a retirada? 

18) Juntar ficha de controle do veículo, de todas as (17) viagens em que sofreu multas.

Regulamenta a cobrança da dívida ativa, instituindo o programa de recuperação fiscal da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC, e dá outras providências.

Reconhece, no Município de Chavantes, o uso do “cordão de girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências.