A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao EXECUTIVO ao setor competente que coloquem placas com os nomes das ruas no Bairro Júlio Silva.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao EXECUTIVO que a secretaria de obras termine o serviço que se iniciou a meses em frente ao Mercado Paineiras, no bairro Jardim das Paineiras (quebra molas e tampas dos bueiros), e não concluiu.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao EXECUTIVO que solicite, urgentemente, à secretaria de obras, redutores de velocidade (quebra molas) nas ruas e também sinalização conforme Lei de Trânsito Brasileira:

- Rua Azarias Bruno (próximo à Caixa Federal e outro próximo à máquina de arroz);

- Rua Padre David;

- Avenida Júlio Ribeiro;

- Rua Gabriel Rodrigues, e;

- Rua Donato Bergamo, no Irapé.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICAM ao Executivo que seja feita uma cobertura para a entrada da EMEF Dr. João Baptista de Melo Peixoto Junior do distrito do Irapé.

A Vereadora que abaixo subscreve, de acordo com o artigo 170, do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de realizar Capacitações, Palestras e Orientações com alguns profissionais especializados em Autismo e Deficiência Intelectual, tais como Neuropediatra, Psiquiatria, Neurologista e Psicólogo, para capacitar os Profissionais da Saúde, Educação e Assistência Social que atendam diretamente essas pessoas. 

Proponho à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APLAUSO E AGRADECIMENTO ao PROJETO BANDA MUSICAL 2023, pela apresentação e participação na 1° Sessão Solene, a qual foi realizada com vistas à entrega do Título de Cidadão Chavantense ao Padre Giovanni Giglio.

O (s) Vereador (es) abaixo subscrito (s), com fundamento no artigo 77 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal c.c artigo 34, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Chavantes (SP), vêm requerer a constituição de Comissão Especial de Inquérito para investigar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal, Márcio de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, em processos licitatórios e no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Chavantes, conforme Inquérito Civil instaurado pelo douto Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o n° SEI 29.0001.007.5163.2023-26 e Representação n° 38.024.0000288/203-7 (anexo). 

Este requerimento para abertura de uma Comissão Especial de Inquérito se faz necessário, pois esta Casa de Leis precisa investigar a denúncia feita no MPSP, ademais, os prints e áudios juntados na referida denúncia demonstram possíveis irregularidades nos processos administrativos da Prefeitura Municipal.

Desta forma, a Comissão, composta por 3 (três) Vereadores desta Casa de Leis terão o poder de investigar com mais afinco se ocorreu alguma irregularidade na contratação/licitação e no almoxarifado e se houve participação do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Márcio Burguinha de Jesus do Rego, Marcos Moraes, Fábio Rodrigues e Cristiele Legori, conforme consta na denúncia anônima.

A comissão Especial de Inquérito terá sua duração de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado através de requerimento.

Portanto, é esta para requerer a abertura de uma Comissão, pelos motivos acima mencionados para apurar estas possíveis irregularidades. 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e demais providências.