O Vereador que a esta subscreve INDICA, nos termos do artigo 120, do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal solicitando que o mesmo analise a legalidade e envie um Projeto de Lei para esse Poder Legislativo, autorizando o REFIS - Programa de Refinanciamento de Dividas, para pessoas físicas (dividas de IPTU e outros) e para os micro e pequeno empreendedores que tiveram suas empresas fechadas e ainda não regularizaram os débitos. 

A Vereadora que abaixo subscreve INDICA, nos termos do artigo 120, do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam tomadas as devidas providências em caráter de urgência para que se proceda à manutenção e troca das lâmpadas e postes de iluminação pública na cidade de Chavantes e Distrito de Irapé. 

A Vereadora que abaixo subscreve INDICA, nos termos do artigo 120, do Regimento Interno desta Casa, seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências, em caráter de urgência, para promover um mutirão de limpeza e roçagem dos matos na cidade de Chavantes e Distrito de Irapé. 

A Vereadora que esta subscreve, em conformidade com o artigo 120 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho para os servidores públicos que tenham filhos naturais ou adotivos com deficiência física e mental inclusive TEA. 

Dispõe sobre Autorização da Câmara Municipal de Chavantes celebrar Termo de Convênio e Aditivos com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA - CIEE, objetivando a promover a operacionalização da Administração dos programas de estágio no âmbito Legislativo Municipal e dá outras providências. 

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Fomento com o Lar São Vicente de Paulo para a contratação de um profissional de fisioterapia para atender aos idosos e dá outras providências. 

Dispõe sobre a inclusão no orçamento vigente da ação 1.070, convênio de recape asfáltico nº 916425/2021, do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, e abre um crédito suplementar especial, com recursos remanescentes do convênio, no valor de RS 359.766,98. 

Dispõe sobre a recomposição salarial e reajuste do vale-alimentação dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Chavantes. 

"Dispõe sobre a concessão de "ABONO NATALINO" ao funcionalismo público municipal e da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes — SAE, no mês de dezembro de
cada ano e dá outras providências. 

Dispõe sobre extinção dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 124, de 25 de novembro de 2011, Lei Complementar n° 141, de 17 de maio de 2017, Lei Complementar n° 177, de 14 de dezembro de 2021 e Lei Complementar n° 189, de 29 de junho de 2022 e dá outras providências.