A Vereadora que esta subscreve, em conformidade com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal que estude junto ao Setor competente a possibilidade de implantação e recuperação de placas de Sinalização de Trânsito em todo o Município e principalmente nos bairros.    

A Vereadora que esta subscreve, em conformidade com o artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal que estude junto ao Setor competente a possibilidade de contratação de um profissional de Serviço Social (Assistente Social) no posto de Saúde no Distrito de Irapé.

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe o que segue:

                                   1 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas. Caso positivo, encaminhar cópia da lei referenciada.

                                   2 – Se o Município possui Lei municipal criando banco de horas negativo. Caso exista, encaminhar cópia da lei.

                                   3 – Se o Município está obrigando, atualmente, os servidores municipais trabalharem além do horário normal, para a compensação de algum período na pandemia. Em caso positivo:

                                   3.1 - Encaminhar qual o fundamento legal, bem como a relação nominal dos servidores, com o total de horas devidas, qual o período, e principalmente a motivação. 

                                   4 – Se foi também colocado servidores municipais em gozo de licença prêmio em razão da pandemia. Em caso positivo:

                                   4.1 – Qual o fundamento legal, bem como, encaminhamento da relação nominal dos servidores que gozaram de suas licenças, além do período aquisitivo, e de gozo. 

                                   4.2 – Se houve anulação pela via judicial de alguma licença prêmio concedida de forma unilateral aos servidores em conformidade com item “4”, bem como relacionar, nomes se houver e qual o motivo da anulação.

Revoga o artigo 5º da Lei nº 2.416 de 02 de março de 1998 e artigo 4º da Lei nº 3.137 de 16 de outubro de 2013.