O Vereador que a esta subscreve, INDICA nos termos do artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente a possibilidade de disponibilizar cursos de condutores de ambulância aos motoristas da Prefeitura Municipal, especialmente àqueles que conduzem ambulância e, assim, alterar a nomenclatura do cargo para “condutor de ambulância”. 

JUSTIFICATIVA:

                             A presente indicação se faz necessária tendo em vista que os motoristas de ambulância do nosso Município, são servidores públicos contratados para a condução de outros tipos de veículos.

Desta forma, como cediço, a Lei Federal nº 12.998/14, que regulamentou a profissão de condutor de ambulância e a Lei Federal 9.503/97, conferem a este tipo de servidor a necessidade de curso específico para a condução deste tipo de veículo, pois em ocasiões  mais complicadas os mesmos poderiam realizar  os procedimentos de primeiros socorros, como imobilizar pessoas acidentadas e também saberem exatamente como locomover pessoas operadas, etc.

Logo, com a capacitação destes profissionais, a qualidade nos serviços prestados pela municipalidade avança e promove a devida segurança no transporte de pacientes.

                              Na certeza de contar com o pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco a disposição. 

O Vereador que abaixo subscreve, vem requerer ao Sr. Prefeito Municipal de Chavantes/SP, com fundamento no artigo 165, Inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes/SP, que informe e  encaminhe documentos a esta Casa de Leis, conforme segue:

                                    A Lei Complementar 124/2011, que trata da Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Chavantes, especialmente em seu em seu Artigo 20º, estabelece que A Diretoria de Serviços de Recursos Humanos compte: Inciso, “XI – Promover o correto acompanhamento dos servidores afastados por motivo de doença ou pessoal, através de assistência social”.

                                    1 – Sendo assim, informe a Diretoria dos Serviços de Recursos Humanos, que tipo de atendimento vem sendo oferecido aos servidores afastados, especialmente aqueles por motivo de doença.

                                    2 – Se existe algum programa de reabilitação e assistência a esses servidores. Caso positivo quais?

                                    3 – Relacionar todos os servidores atendidos pela Diretoria dos Serviços de Recursos Humanos, em razão da LC 124, de janeiro/2020 até a presente data – (tendo em vista o período pandêmico).

                                    4 – Caso negativo. Justifique a razão do descumprimento da legislação em vigor.

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos  do Poder Legislativo Municipal de Chavantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Município de Chavantes e dá outras providências.