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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/1995
Número
6
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais.

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 07:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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