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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1998
Número
21
Legislatura
1997-2000
Ementa

Prorroga o prazo para contratação de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 012/97.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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