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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1998
Número
23
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre contratação de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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