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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/1999
Número
26
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre criação de cargos de Professor EMEF.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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