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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/1999
Número
28
Legislatura
1997-2000
Ementa

Altera pré-requisito do anexo I da Lei Complementar nº 007/97.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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