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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/1999
Número
29
Legislatura
1997-2000
Ementa

Revoga dispositivos sobre cobrança das Taxas de Serviços Públicos (Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Iluminação Pública).

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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