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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/1999
Número
31
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da educação.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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