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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/1999
Número
32
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre criação de 01 (um) cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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