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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/1999
Número
33
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a admissão de servidor, em caráter temporário, na área da educação.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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