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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2024
Número
6
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa agente de contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2024 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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