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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2024 |
Número | ||
6 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designa agente de contratação para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 6 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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