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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de Comissão para levantamento de demandas públicas e acompanhamento da efetivação das políticas públicas e da execução orçamentária junto ao poder executivo chavantense. 

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 15:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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