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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2013
Número
131
Legislatura
2013
Ementa
Atualiza a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2013
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Lei Consolidada - 131/2013
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