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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2011
Número
3033
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre desafetação de área de domínio público que especifíca

Arquivos

Número: 3033
Alteram ou Revogam - 3033/2011
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Lei Consolidada - 3033/2011
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