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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2011
Número
116
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre mudança de carga horária da jornada de trabalho do cargo de Assistente Social de acordo com a Lei Federal nº 12.317/2010

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2011
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Lei Consolidada - 116/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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