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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2008
Número
2857
Legislatura
2005
Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chavantes - APAE

Arquivos

Número: 2857
Alteram ou Revogam - 2857/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2857/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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