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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2008
Número
100
Legislatura
2005
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego APOIANDO A FAMÍLIA

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2008
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Lei Consolidada - 100/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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