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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2016
Número
1
Legislatura
2013
Ementa
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. José Rúbio Morales

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2016
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Lei Consolidada - 1/2016
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