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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2020
Número
89
Legislatura
2017-2020
Ementa

 Altera a redação dos arts. 1º da Lei Complementar Municipal nº 087/2005 e a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da referida Lei.

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2005
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Lei Consolidada - 89/2005
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