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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2020
Número
84
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe Sobre A Criação Do Programa Emergencial De “Auxílio Desemprego” E Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 84/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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