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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2020
Número
83
Legislatura
2017-2020
Ementa

Modifica Capítulo VI da Lei nº 2.023/90, de 12/12/1990 – Código de Posturas.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2005
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Lei Consolidada - 83/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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