.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
1/1994 | Acresce parágrafo 5º no artigo 84 da Lei nº 2.093, de 29 de maio de 1.992. | 27/06/1994 | Detalhes |
.
.
.
.