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Chavantes, Sábado, 27 de Fevereiro de 2021 Telefone (14) 3342-1576

Atendimento Atendimento: Das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 17:00 horas de segunda a quinta-feira. Na sexta-feira das 08:00 ás 11:00 e 13:00 ás 16:00 horas

Câmara Municipal de
Chavantes

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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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Resoluções
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Código Eleitoral
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Atos da Mesa da Câmara
Atos da Mesa da Câmara
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Atos do Presidente da Câmara
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
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