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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
1
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
102/1953 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.954 23/03/2026
4139/2026 Dispõe sobre uma nova incumbência orçamentária no âmbito do exercício vigente sob o código 1.026, correlacionada ao Convênio Estadual - Demanda 091122 e à Emenda 2025.177.71164, oriunda da Secretaria de Governo e Relações Ins... 16/03/2026
3/2026 Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Chavantes, nos termos do Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 e Resolução nº 02/2026. 12/03/2026
17/2026 Concede o pagamento, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio ao servidor IVIS MARTINS DE ARAÚJO. 11/03/2026
16/2026 Dispõe sobre o procedimento para requisição de diárias pelos Vereadores da Câmara Municipal de Chavantes. 11/03/2026
2/2026 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adaptando às especificidades locais, e relacionando as normas e políticas de captura, trânsito, tratamento, guarda e descarte dos dados pessoais e da... 10/03/2026
15/2026 Dispõe sobre a viagem do servidor Matheus Unzer Oliveira Bueno e dá outras providências. 09/03/2026
2/2026 Dispõe sobre a realização dos serviços de desinsetização nas dependências da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 04/03/2026
14/2026 Dispõe sobre viagem dos vereadores Cléber Carvalho Razzé e Rafael Lopes Garcia e dá outras providências. 03/03/2026
13/2026 Concede o gozo de 02 (dois) dias de licença-prêmio à servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN. 03/03/2026
12/2026 Dispõe sobre viagem dos vereadores Cléber Carvalho Razzé e Rafael Lopes Garcia e dá outras providências. 24/02/2026
4144/2026 Dispõe sobre uma nova iniciativa no escopo do Orçamento em vigor sob o código 1.030, vinculada ao Convênio Estadual de Demanda 049907, correlato ao Processo nº 013.00003900/2024-72 da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento... 23/02/2026
4143/2026 Dispõe sobre uma nova iniciativa no escopo do orçamento em vigor sob o código 1.027, atinente ao Convênio Estadual de Demanda 091123, correlato ao Processo SGRI-PRC-2025-00458-DM da Secretaria de Governo e Relações Institucio... 23/02/2026
4142/2026 Dispõe sobre uma nova incumbência no escopo do orçamento em vigor sob o código 1.029, concernente ao Convênio Estadual de Demanda 092699, correlato ao Processo SGRI-PRC-2025-00805-DM da Secretaria de Governo e Relações Instituc... 23/02/2026
4141/2026 Dispõe sobre uma nova incumbência no escopo do orçamento em vigor sob o código 1.028, concernente ao Convênio Estadual de Demanda 093057, correlato ao Processo SEDUC-PRC-2025-02378 da Secretaria da Educação do Estado de São P... 23/02/2026
4140/2026 Dispõe sobre uma nova incumbência orçamentária no escopo do exercício vigente sob o código 2.077, concernente à Emenda Parlamentar nº 41190007, correlata à Proposta de Equipamento nº 13892407000125015/2025 - Equipamentos e Ma... 23/02/2026
4138/2026 Dispõe sobre uma nova incumbência orçamentária no âmbito do exercício vigente sob o código 1.024, correlacionada ao Convênio Estadual - Demanda 090009 e ao Processo SEDUC-PRC-2025-00846-DM da Secretaria da Educação do Estado ... 23/02/2026
4137/2026 Dispõe sobre uma nova ação orçamentária no âmbito do exercício vigente sob o código 1.025, correlacionada ao Convênio Estadual - Demanda 090008 e ao Processo SEDUC-PRC-2025-00847-DM da Secretaria da Educação do Estado de São ... 23/02/2026
4136/2026 Dispõe sobre a inclusão orçamentária da Ação 1.022, correlacionada à Emenda Parlamentar Federal nº 2024.411.90.001, oriunda tia Deputada Federal Maria Rosas e assim, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, com l... 23/02/2026
4135/2026 Dispõe sobre a inclusão de uma nova ação orçamentária no âmbito do exercício vigente sob o código 1.023, radicada na unidade executora 02.06.01, corre/acionada à Emenda Parlamentar Estadual nº 2025.020.63926, oriunda do Deput... 23/02/2026 
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