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Consulte as legislações da Câmara Municipal.

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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
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Leis Complementares
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223
Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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Atos da Mesa da Câmara
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Atos do Presidente da Câmara
Atos do Presidente da Câmara
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
1
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
47/2025 Altera a composição da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Chavantes. 03/11/2025
11/2025 Altera a Portaria nº 02/2025, que concedeu gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória à servidora Gabriela Gonçalves Biscai. 03/11/2025
8/2025 Dispõe sobre alteração do Artigo 32, §6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências. 31/10/2025
7/2025 Institui e concede a “Medalha de Mérito da Mulher Cidadã Chavantense” e dá outras providencias. 31/10/2025
45/2025 Dispõe sobre viagem da vereadora Regiene Mendes e dá outras providências. 28/10/2025
44/2025 Dispõe sobre designação de Gestor de Adiantamento para custeio de pequenas despesas, de acordo com a Resolução n° 06/2024 e dá outras providências. 22/10/2025
6/2025 Cria a “Galeria Lilás” no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 20/10/2025
43/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Fernando Camoti, Rafael Lopes Garcia, Alexandre Marcelo, Cléber Carvalho Razzé e Roberto Cézar Gomes Soares e dá outras providencias. 13/10/2025
5/2025 Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratação Anual no âmbito da Câmara Municipal de Chavantes conforme Inciso VII do Artigo 12 da Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021. 13/10/2025
4/2025 Dispõe sobre alteração do Artigo 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes e dá outras providências.  13/10/2025
42/2025 Dispõe sobre viagem do vereador Cléber Carvalho Razzé e dá outras providências. 06/10/2025
223/2025 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Chavantes/SP, e dá outras providências. 02/10/2025
41/2025 Concede o gozo de 02 (dois) dias de licença-prêmio à servidora LAÍS MARIOTTO JUBRAN. 03/09/2025
40/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Regiene Mendes e Marcelo Domingos Ramos do Nascimento e dá outras providencias. 03/09/2025
5/2025 Dispõe sobre a realização dos serviços de dedetização nas dependências da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 01/09/2025
39/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 23/08/2025
38/2025 Dispõe sobre viagem da vereadora Regiene Mendes e dá outras providencias. 01/08/2025
37/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 31/07/2025
10/2025 Dispõe sobre a designação do pregoeiro e da equipe de apoio para o Pregão Eletrônico n° 02/2025. 16/07/2025
9/2025 Dispõe sobre a designação de servidora para substituição temporária. 11/07/2025 
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