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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Chavantes
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Parcelamento do Solo Urbano- Lei 6.766/79
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Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
Código de Obra e Edificações do Município de Chavantes
1
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO LEI Nº 2093/92.
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2025 Altera o período de férias da servidora MAIARA NEVES YAGI ROCHA e dá outras providências. 16/04/2025
22/2025 Altera a composição das Comissões de Ouvidoria Interna e de Controle Interno da Câmara Municipal de Chavantes. 15/04/2025
2/2025 Dispõe sobre a realização dos serviços de desinsetização nas dependências da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 11/04/2025
1/2025 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chavantes (SP) para a legislatura 2029/2032 e dá outras providências.  09/04/2025
21/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Rafael Lopes Garcia e Fernando Camoti e dá outras providências. 08/04/2025
20/2025 Dispõe sobre viagem da vereadora Regiene Mendes e dá outras providências. 07/04/2025
19/2025 Dispõe sobre viagem do vereador Cléber Carvalho Razzé e dá outras providências. 25/03/2025
18/2025 Dispõe sobre viagem dos servidores Maiara Neves Yagui Rocha, Samara de Oliveira Gonzaga, Mirella Rodrigues e Matheus Unzer Oliveira Bueno e dá outras providências. 25/03/2025
1/2025 Dispõe sobre a realização dos serviços de desinsetização nas dependências da Câmara Municipal de Chavantes/SP. 20/03/2025
17/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Alexandre Marcelo e Regiene Mendes e dá outras providências. 17/03/2025
16/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito especial. 17/03/2025
15/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Alexandre Marcelo, Cleber Carvalho Razzé, Roberto Cézar Gomes Soares e Rafael Lopes Garcia e dá outras providências. 11/03/2025
2/2025 Concede gozo de férias e pagamento de parcela indenizatória a servidora GABRIELA GONÇALVES BISCAI. 07/03/2025
4013/2025 Dispõe sobre a recomposição salarial e reajuste do vale alimentação dos funcionários eservidores públicos municipais da Prefeitura e da Superintendência de Água e Esgoto deChavantes - SAEC. 26/02/2025
14/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. 25/02/2025
13/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Roberto Cézar Gomes Soares, Marcelo Domingos Ramos do Nascimento e Cleber Carvalho Razzé e dá outras providencias. 25/02/2025
12/2025 Dispõe sobre a regulamentação da carga horária do cargo de Contador da Câmara Municipal de Chavantes. 25/02/2025
4012/2025 Dispõe sobre a criação do fundo social de solidariedade do município de Chavantes e dáoutras providencias. 19/02/2025
219/2025 Altera o Anexo I da Lei Complementar n°. 109/2.009, para modificar os requisitos para o preenchimento do cargo de provimento em comissão de Chefe do Serviço de Administração eFinanças da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes (SAEC) e dá outrasprovidências. 19/02/2025
11/2025 Dispõe sobre viagem dos vereadores Rafael Lopes Garcia e Fernando Camoti, e do servidor Ivis Martins de Araújo e dá outras providencias. 18/02/2025 
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