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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2026
Número
226
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a autorização do Pode Executivo para promover a equiparação salarial do cargo de provimento efetivo de engenheiro Civil ao de Arquiteto, e alterar a referência salarial do cargo de provimento efetivo de Agente de Contratação, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 226/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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