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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2022
Número
3829
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reabertura do programa 1.021 do Ministério da Saúde, Emenda 13892.4070001-17005 Equipamentos, do Deputado Federal Capitão Augusto, e abre um crédito suplementar especial com o saldo remanescente do Convênio, no valor de R$ 45.957,36.

Arquivos

Número: 3829
Alteram ou Revogam - 3829/2022
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Lei Consolidada - 3829/2022
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