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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2022
Número
3836
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações na ação 1.016 e abre um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 221.916,45 com recurso de cessão onerosa.

Arquivos

Número: 3836
Alteram ou Revogam - 3836/2022
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Lei Consolidada - 3836/2022
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