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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2022
Número
3839
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reabertura da Ação 1.025 no orçamento vigente da Saúde. Emenda Parlamentar SES PRC 2019/09675 do Deputado Federal Celso Nascimento e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos remanescente do exercício anterior de R$ 33.181,30.

Arquivos

Número: 3839
Alteram ou Revogam - 3839/2022
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Lei Consolidada - 3839/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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