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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2022
Número
3845
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta, no âmbito do Município de Chavantes, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3845
Alteram ou Revogam - 3845/2022
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Lei Consolidada - 3845/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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