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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2022
Número
3851
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre Suplementação Emenda Parlamentar Nº 40630001. Deputado Federal Rodrigo Agostinho. Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.132 na Unidade Executora  02.06.01. FMS – Assistência Médica e Sanitária, e abre um                                            Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 60.000,00.

Arquivos

Número: 3851
Alteram ou Revogam - 3851/2022
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Lei Consolidada - 3851/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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