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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2023
Número
204
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre estruturação, funcionamento, disciplina e regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Chavantes e revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV do artigo 18 bem como das expressões “Assessor Jurídico”  e “Assistente Jurídico”, constantes do Anexo II, da lei complementar n°177 de 14 de dezembro de 2021, com as alterações procedidas pela Lei complementar n°181 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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