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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/08/2023 |
Número | ||
3916 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação da Lei Municipal n°. 3.234, de 16 de Abril de 2015, que dispõe sobre a Politica Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3916 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3916/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3916/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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