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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2023
Número
3931
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a cobrança da divida ativa instituindo o programa de recuperação fiscal da Superintendência de Agua e Esgoto de Chavantes - SAEC e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3931
Alteram ou Revogam - 3931/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3931/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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