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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2023
Número
3946
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.147, na Unidade Executora 02.06.01, FMS - Assistência Médica e Sanitária, e abre um Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 100.000,00.

Arquivos

Número: 3946
Alteram ou Revogam - 3946/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3946/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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