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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2023
Número
3948
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a lei Municipal nº 3.934, de 17 de maio de 2023.

Arquivos

Número: 3948
Alteram ou Revogam - 3948/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3948/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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