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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/1997
Número
14
Legislatura
1997-2000
Ementa

Prorroga os prazos de contratações autorizados pelas leis complementares nºs 11 e 13/97.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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