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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/1997
Número
16
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Capítulo III, Seção I, II, III, da Lei nº 2.024 de 21 de Dezembro de 1990 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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