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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2002
Número
57
Legislatura
2001-2004
Ementa

Altera a carga horária e salário do cargo de Enfermeiro previstos na Lei Complementar nº 056/02.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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