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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2002
Número
60
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre alteração dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 48 da Lei Complementar nº 036/99.

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 60/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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