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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2018 |
Número | ||
3509 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a expedição de alvará de construção civil e carta habite-se no município de Chavantes. |
Arquivos
Número: 3509 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3509/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3509/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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