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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2018
Número
3521
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre fixação do valor de imóvel para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir do exercício de 2019.

Arquivos

Número: 3521
Alteram ou Revogam - 3521/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3521/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 08:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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