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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
3874
Legislatura
2021-2024
Ementa

Suplementação Emenda Parlamentar Convênio Ministério da Cidadania. Dispõe sobre a criação da uma nova ação 2.136, na Unidade Executora 02.05.02. FMAS - Assistência à Criança e ao Adolescente, e abre um Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 100.000,00.

Arquivos

Número: 3874
Alteram ou Revogam - 3874/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3874/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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