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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
3885
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação do recurso do FUNDEB e para cumprimento do artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n°. 11.494, de 20/06/2007, revogada pela Lei n°. 14.113, de 25/12/2020, no valor de R$ 700.000,00. 

Arquivos

Número: 3885
Alteram ou Revogam - 3885/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3885/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 11:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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