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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2023
Número
3952
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de uma nova ação no Orçamento vigente 1.057, para recebimento de recursos da União, oriundos da Lei Complementar n°. 195 de 08/07/2022 - Lei Paulo Gustavo, e abre um crédito suplementar Especial no valor de R$ 125.893,80.

Arquivos

Número: 3952
Alteram ou Revogam - 3952/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3952/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/09/2023 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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