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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
3961
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei n° 2.598, de 12 de junho de 2002, que dispõe sobre denominação de via pública. 

Arquivos

Número: 3961
Alteram ou Revogam - 3961/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3961/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 13:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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