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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2023
Número
3963
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de uma ação no Orçamento vigente 2.150. Incentivo Financeiro Federal, conforme Portaria n° 3.393, de 11/12/2020, e abre um Crédito Suplementar Especial com recursos provenientes do Governo Federal através no valor de R$ 98.887,08. 

Arquivos

Número: 3963
Alteram ou Revogam - 3963/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3963/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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