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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2023
Número
3968
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de uma nova ação 2.153, na Unidade Executora 02.06.01. FMS - Assistência Médica e Sanitária, e abre um Crédito Suplementar Especial, com recursos destinados pela União, Complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023, no valor de R$ 6.864,00. 

Arquivos

Número: 3968
Alteram ou Revogam - 3968/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3968/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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